Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

1.1 Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização do site, plataformas, aplicações, interfaces, APIs, serviços e produtos disponibilizados por FastPay (doravante “FastPay”, “nós” ou “empresa”), incluindo o site principal https://fastpays.born.solutions
e quaisquer domínios, subdomínios, portais e interfaces relacionados (doravante, em conjunto, “Plataforma”).

1.2 Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma ou qualquer serviço disponibilizado por meio dela, você (“Usuário”) aceita integralmente estes Termos. Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, não utilize a Plataforma ou os serviços oferecidos.

2. Sobre a FastPay

2.1 A FastPay é uma empresa de tecnologia especializada em soluções completas de meios de pagamento e infraestrutura de cartão, com atuação no desenvolvimento, emissão, processamento e gestão de produtos de pagamento, incluindo cartões com chip, soluções de integração, processamento end-to-end e APIs técnicas de integração.

2.2 A FastPay presta serviços especialmente para bancos, fintechs, varejistas, plataformas de pagamento e demais instituições que dependem de soluções tecnológicas para meios de pagamento, atuando com infraestrutura integrada, tecnologia robusta, segurança avançada e conformidade regulatória.

3. Cadastro, Acesso e Credenciais

3.1 Para utilizar determinados serviços da Plataforma, é necessário cadastro do Usuário e criação de credenciais de acesso (login e senha). O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2 O Usuário é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por qualquer uso delas, sendo responsável por toda atividade realizada por meio de sua conta, mesmo se não autorizada pelo Usuário.
3.3 A FastPay poderá suspender ou encerrar o acesso de um Usuário que viole estes Termos ou utilize a Plataforma de forma fraudulenta, abusiva ou em desacordo com as leis aplicáveis.

4. Serviços

4.1 Os serviços oferecidos pela FastPay incluem, mas não se limitam a:
a) emissão de cartões personalizados (cartões com chip, múltiplos, híbridos, privados, etc.);
b) soluções de processamento de transações de pagamento de cartões;
c) APIs e integrações técnicas para captura, autorização, liquidação e back-office;
d) plataformas de pagamentos com funcionalidades de emissão, integração e gestão técnica;
e) soluções customizadas conforme necessidade do cliente.

4.2 Alguns serviços podem exigir acordos ou contratos específicos entre o Usuário (ou cliente da FastPay) e a FastPay, formalizando condições, preços, prazos de entrega, níveis de serviço (SLAs) e outras regras complementares.

5. Direitos e Restrições de Uso

5.1 O Usuário concorda em utilizar os serviços, conteúdos e funcionalidades fornecidos pela Plataforma apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos, as leis brasileiras e regulamentos aplicáveis, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

5.2 É proibido ao Usuário:
a) utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros;
b) tentar acessar áreas restritas ou sistemas internos sem autorização explícita;
c) copiar, reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas de conteúdo da FastPay sem autorização expressa;
d) interferir no funcionamento da Plataforma ou realizar atos que possam prejudicar a segurança técnico-operacional do sistema.

6. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

6.1 O tratamento de dados pessoais coletados por meio da Plataforma será realizado em conformidade com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da FastPay, que estabelece princípios, bases legais, direitos dos Titulares, governança e práticas de segurança para garantir a proteção dos dados pessoais sob responsabilidade da FastPay.

6.2 Todos os dados pessoais serão tratados com base legal prevista na LGPD, limitados à finalidade para a qual foram coletados e com a adoção de medidas de segurança, confidencialidade e integridade, conforme previsto na Política de Privacidade.
6.3 Os Titulares de dados tratados pela FastPay possuem direitos de acesso, retificação, oposição, revogação do consentimento, portabilidade e outras garantias previstas na LGPD, que poderão ser exercidos conforme descrito na Política de Privacidade aplicável.

7. Propriedade Intelectual

7.1 Todos os conteúdos, marcas, logos, desenhos, textos, imagens, interfaces, código-fonte e demais materiais disponibilizados na Plataforma são de propriedade da FastPay ou de terceiros que concederam licença de uso, sendo protegidos por legislação de propriedade intelectual.

7.2 Nenhum direito, título ou interesse sobre tais materiais é transferido ao Usuário pelo uso da Plataforma.

8. Comunicação Técnica e APIs

8.1 A FastPay poderá disponibilizar documentação técnica (ex.: no portal de desenvolvedores) para que Usuários autorizados façam integração com produtos, serviços e APIs.

8.2 O uso de APIs está sujeito a regras específicas de autenticação, limites, padrões técnicos e boas práticas que devem ser respeitadas pelo Usuário.

8.3 A FastPay não se responsabiliza por falhas de integração, uso indevido de APIs, aplicações externas ou código de terceiros que interfira nas funcionalidades técnicas.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1 A FastPay não será responsável por danos diretos, indiretos, consequenciais, lucros cessantes, perdas de dados, interrupções de serviço ou quaisquer outras perdas que resultem do uso, atraso ou impossibilidade de uso da Plataforma, salvo se tais danos tiverem sido causados por dolo ou fraude comprovada da FASTPAY.

9.2 A FastPay não garante que a Plataforma funcionará sem interrupções, erros ou falhas, sendo possível a suspensão temporária, manutenção programada ou necessidade de atualizações que afetem sua disponibilidade.

10. Modificações dos Termos

10.1 A FastPay poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da nova versão na Plataforma. O uso continuado por parte do Usuário após tais alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Legislação Aplicável e Foro

11.1 Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo legislações aplicáveis ao comércio eletrônico, proteção ao consumidor, proteção de dados (LGPD) e propriedade intelectual.

11.2 Fica eleito o foro da comarca de São Paulo / SP, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições Finais

12.1 Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, tal disposição será interpretada de forma a refletir as intenções originais das partes, e as demais disposições continuarão em pleno vigor.

12.2 Estes Termos não constituem sociedade, vínculo empregatício, joint venture ou qualquer forma de associação entre o Usuário e a FastPay.